A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a PEC que criminaliza a posse e porte de drogas ilícitas, independentemente da quantidade. A medida não implica necessariamente em prisão, mas sim no registro desses atos na ficha criminal do indivíduo.
Análise jurídica: Uma questão complexa e multifacetada:
A complexidade da discussão envolve princípios fundamentais como a separação de poderes e a busca por soluções eficazes para a segurança pública.
Pontos de atenção:
- Equilíbrio entre poderes: A PEC representa uma mudança na abordagem do tema, tradicionalmente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, e levanta questões sobre o papel do Congresso Nacional na definição de políticas públicas.
- Regulamentação versus criminalização: A análise da PEC deve considerar a viabilidade e os impactos de uma política de criminalização, em comparação com alternativas como a regulamentação e o tratamento das drogas como um problema de saúde pública.
- Aspectos terapêuticos e medicinais: A discussão sobre a criminalização das drogas deve levar em conta os avanços na medicina e o potencial terapêutico de algumas substâncias, como a cannabis medicinal.
Próximos passos:
A PEC segue agora para o Plenário do Senado e, caso seja aprovada, será analisada pela Câmara dos Deputados. Este é um momento crucial para o debate sobre a criminalização das drogas e a busca por soluções que equilibrem segurança pública, saúde pública e justiça social.
